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Lei nº 13.019/2014 – Regime Jurídico das Parcerias

Fiz um trabalho de indexação do conteúdo da Lei Federal nº 13.019/2014, que institui o Regime Jurídico das Parcerias.

Nos arquivos, os capítulos e seções estão indexadas e há um Índice alfabético no final.

Lei nº 13.019/2014 (ODT) Lei nº 13.019/2014 (DOC) Lei nº 13.019/2014 (DOCX) Lei nº 13.019/2014 (PDF)