controle-orcamento

Reabertura de Créditos Especiais e o seu reflexo no Superávit Financeiro

Estava um dia desses me perguntando sobre qual a fonte de recursos a ser utilizada quando reabro um crédito especial com base no § 2º do art. 167 da Constituição da República:

§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

Segundo o TCE/RS, o registro deve considerar a mesma fonte de recursos utilizada para a abertura do crédito original, lá no orçamento do ano anterior (alguém me disse isso, mas não confirmei em nenhum documento do TCE/RS, por enquanto).

De qualquer forma, sempre tive a sensação de que era o superávit financeiro do exercício anterior quem deveria pagar essa conta, ainda mais depois de ler o que diz o § 2º do art. 32 do Projeto de Lei nº 229/2009, que visa substituir a Lei nº 4.320/1964:

Continuar lendo

Despesa Total com Pessoal e a Confusão de Metodologias

Em 2015, o município do qual sou contador apresentou uma situação um tanto quanto esdrúxula: o índice de Despesa Total com Pessoal publicado no RGF ultrapassou o limite de 54%, porém o limite apurado no PAD ficou abaixo desse limite.
Mas pode isso Arnaldo?

Pode sim, pois para mim a regra é clara. Explico o porquê.

Continuar lendo

Consórcios públicos: comparativo entre as Portarias STN nº 274/206 e nº 72/2012

Esta é uma síntese das alterações ocorridas nas normas gerais de consolidação das contas dos consórcios públicos trazidas pela Portaria STN nº 274/2016.
A primeira diferença encontrada foi no art. 2º, que embora não tenha alterado em nada o texto dos seus incisos, limitou-se a alterar a ordem dos mesmos.
No art. 6º, houve ligeira modificação no texto, sem, no que se refere à troca do texto “…classificação funcional…”, por “…classificação por função…”, repetindo-se a troca no § 1º.
Também o § 2º do art. 6º foi renumerado para o § 3º para dar lugar ao seguinte texto n § 2º da Portaria STN nº 274/2012:

“§ 2º A discriminação quanto à função de que trata o § 1º deste artigo não abrange a classificação por subfunção.”

O § 3º manteve a mesma redação do § 2º.
Nota-se que essas alterações visam adequar o texto legal à restrição para que os consórcios sigam a mesma classificação dos entes consorciados, exceto quanto à subfunção, já que, nos entes consorciados, pode haver a utilização da subfunção 845 – Transferências, a qual não seria cabível de ser utilizada no âmbito do consórcio público quando da realização das despesas.

Continuar lendo

Sim, nós evoluímos, mas não melhoramos!

Acompanhando o cenário político atual, com as denúncias de corrupção, Operação Lava Jato, delações premiadas, impeachment e tudo o mais, fiquei pensando no quanto evoluímos e o quanto ainda temos que evoluir e cheguei a conclusão de que avançamos em muitas questões, mas apenas em questões periféricas, ou marginais, mas não melhoramos em nada os principais problemas que afligem o Brasil.

Quando olho para a área da Educação, por exemplo, vejo que os professores estão ganhando melhor, embora não o necessário, a sua qualificação melhorou, a infraestrutura das escolas, embora longe do ideal, é muito melhor do que quando eu estudava, por exemplo. Além disso, há transporte escolar e merenda para uma quantidade muito maior de alunos e também com mais qualidade.
Porém, o Ensino Público ainda está anos-luz de distância do Privado, ainda que o próprio Ensino Privado não seja lá essas coisas. Nós ainda formamos um monte de analfabetos funcionais. Dos cursos superiores, embora tenhamos formados mais graduados do que nunca, uma parte significativa destes não faz jus ao diploma que tem.
Continuar lendo

Considerações sobre a IN RFB nº 1.599/2015 e o IR retido pelos Municípios

A Receita Federal, na ânsia de aumentar a arrecadação da União, escondeu no meio de uma Instrução Normativa uma obrigação acessória capaz de causar impacto negativo aos Municípios e Estados reduzindo sua arrecadação em montantes milionários.

Continuar lendo

Contabilidade Pública ou CASP?

Trocar o termo Contabilidade Pública por Contabilidade Aplicada à Contabilidade Pública, embora pareça algo fundamental para a “nova contabilidade” que se está implantando ao setor público não passa de um golpe de marketing que, embora seja coroado de boa intenção, não vai trazer benefício algum.

Sou um cara aberto à mudanças e vejo com bons olhos, apoio e procuro me engajar na implantação e disseminação da “nova contabilidade” que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e o sistema CFC/CRC vêm trazendo ao Brasil, independentemente dos motivos pelos quais fazem isso.
Apoio e participo porque vejo que é algo bom para a profissão trazermos o foco da Contabilidade mais perto do Patrimônio, o real objeto da nossa Ciência, em vez de centrarmo-nos apenas no aspecto orçamentário.
Porém, não concordo com o novo nome que querem dar a essa “nova contabilidade”, que de nova não tem nada, até porque não se está criando uma nova Ciência Contábil, mas sim implementando contabilmente conceitos e diretrizes que são , de fato, contábeis e que antes eram vistos apenas sob a ótica orçamentária, ou então eram renegados.
Convenhamos, se escrever “Contabilidade Aplicada ao Setor Público” já é cansativo, imagine falar isso. Chega a ser antieconômico. Pior ainda é a sigla desse termo: CASP! Parece a onomatopeia de quem se engasga com um espinho de peixe!
Além do mais, dentro das regras gramaticais do nosso idioma, ambas as expressões são equivalentes. “Contabilidade Pública” é composta pelo substantivo “Contabilidade” e pelo adjetivo “Pública”, que qualifica o substantivo. Já “Contabilidade Aplicada ao Setor Público”, tem o substantivo “Contabilidade” qualificado pela locução adjetiva “Aplicada ao Setor Público”, que é equivalente ao adjetivo “Pública”.

Continuar lendo