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Anotação de Responsabilidade Técnica (ART): Classificação orçamentária do empenho da despesa

O pagamento de Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) é uma constante sempre que há serviços de engenharia realizados ou contratados pelo poder público.

A ART foi instituída pela Lei Federal nº 6.496, de 07/12/1977 e atualmente ela é regulamentada pelo CONFEA através da Resolução nº 1.025, de 31 de outubro de 2009.

Quando assumi a contabilidade da Prefeitura de Independência, muitas coisas seguiram sendo feitas na base do “sempre foi assim”, sem que de imediato houvesse uma reflexão sobre se o que era feito estava sendo feito da maneira correta.

Com o tempo e a experiência, passei a realizar algumas reflexões e me deparei com algumas situações que não estavam adequadamente alinhadas às normas existentes. Em uma dessas reflexões, fiz a seguinte pergunta:

Qual é a natureza de despesa orçamentária para o empenho de Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), do CONFEA/CREA?

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