Indicador de Comprometimento dos Recursos

No Setor público existem diversos índices e indicadores estabelecidos em leis cujo cumprimento é obrigatório, mas que para fins gerenciais não são muito significativos.

Despesa Total com Pessoal, Receita Corrente Líquida, Aplicação de Recursos de Impostos e Transferências em MDE e ASPS, não são bons indicadores gerenciais, embora devam ser acompanhados constantemente.

Particularmente eu utilizo alguns índices e coeficientes para analisar as finanças do Município onde trabalho.

Um desses índices é o de comprometimento dos recursos, que busca demonstrar quanto dos recursos disponíveis já estão comprometidos com algum tipo de despesa.

O princípio básico desse indicador, como se pode ver na fórmula a seguir, é o de correlacionar as despesas já realizadas e a realizar com os recursos disponíveis, dentro de um determinado exercício financeiro.

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A primeira constatação na fórmula acima está no fato de que ela engloba sempre um exercício financeiro inteiro. Por isso é que se usa o Empenhado Total, que representa o montante de recursos já comprometidos por empenho.

Como podemos ver, primeiramente devemos apurar o total que será gasto no ano, com razoável segurança, somando ao valor total empenhado, o valor previsto a empenhar relativamente a folha de pagamento.

Também somamos os valores de precatórios previstos para pagamento no ano, porém ainda não empenhados, já que o § 5º do art. 100 da Constituição da República obriga a inclusão e pagamento desse tipo de despesa:

§ 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Também devemos considerar as dívidas ainda não empenhadas, mas que representarão provável saída de recursos durante o ano, como por exemplo, parcelamentos previdenciários, de PASEP ou outros tributos, se ainda não empenhados.

É importante também considerar outras despesas que são “obrigatórias” durante o ano, tais como água, luz telefone, entre outras, que se ainda não empenhadas, devem ser acrescentadas (por estimativa) juntamente com a Dívida a Empenhar. Isto porque, por incrível que pareça, tem gente que só empenha a conta de luz, por exemplo, quando recebe a fatura, a cada mês.

Já na parte inferior da equação temos os recursos disponíveis, estes representados pela Dotação Inicial, no montante originalmente fixado na Lei Orçamentária, o Superávit Financeiro inicial do exercício (ou final do exercício anterior) e o Excesso de Arrecadação observado até a data-base. Quanto a estes itens, cabem algumas considerações.

A primeira delas se faz quanto ao uso da Dotação Inicial, já que você pode se perguntar o motivo de não se utilizar a receita inicialmente prevista na Lei Orçamentária.

Imaginemos que estamos apurando esse índice tendo em conta somente o Poder Executivo, já que a gestão de recursos da Câmara cabe ao Legislativo. Neste caso, se usasse a receita inicialmente prevista, teríamos que obrigatoriamente incluir na primeira parte da equação, nas obrigações, o valor a repassar para o Legislativo, já que parte da receita é destinada aquele Poder. Este mesmo raciocínio vale para qualquer outro tipo de transferência financeira que uma entidade deva fazer a outra, como por exemplo, a Prefeitura para o RPPS para a cobertura de despesas deste (caso se apure o índice de comprometimento dos recursos apenas da Prefeitura).

Ao usar a dotação inicialmente prevista na LOA, estamos eliminando a necessidade da inclusão de transferências financeiras entre entidades, mas é claro que ao apurar esse índice, se faz necessária uma análise da situação fática para saber o que deve constar efetivamente na fórmula ou não, adequando-a à realidade do utilizador.

A segunda observação que faço é a de que a inclusão do Superávit Financeiro do ano anterior é uma inclusão óbvia, já que se trata de recurso efetivamente disponível para utilização. Apenas um cuidado: deve-se reduzir do superávit inicial o valor dos créditos reabertos. Os motivos disto podem ser conferidos neste outro texto, intitulado Reabertura de Créditos Especiais e o seu Reflexo no Superávit Financeiro.

Finalmente, temos o excesso de arrecadação, o qual, originalmente se inclui apenas os valores utilizados como fonte de créditos adicionais, contudo, também é possível utilizar o valor apurado de excesso de arrecadação, independente de ter sido utilizado como fonte de créditos adicionais ou não.

No caso do excesso de arrecadação, inclui-se auxílios e convênios, receitas arrecadadas a maior que o previsto e receitas arrecadadas, porém não previstas no orçamento.

Uma última pergunta ainda pode ser feita: e as movimentações extra-orçamentárias? Onde elas aparecem?

Se considerarmos que a movimentação extra-orçamentária, como as retenções previdenciárias, por exemplo, se constituem de entradas e saídas compensatórias, não é necessário que sejam incluídas no cálculo, já que para cada despesa extra-orçamentária, obrigatoriamente houve ou haverá uma receita extra-orçamentária de igual valor. É evidente que casos atípicos devem ser analisados e, se for o caso, incluídos, ou como dispêndios ou como ingressos.

O resultado da equação proposta pode ser visualizado em percentual, facilitando a compreensão, já que exprime o quanto dos recursos disponíveis já estão comprometidos de alguma forma.

Por fim, um último lembrete: a apuração do índice de comprometimento dos recursos deve observar as peculiaridades da situação concreta no qual se aplica, adaptando-se a fórmula conforme as necessidades e contexto de cada Município.

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