Considerações sobre a IN RFB nº 1.599/2015 e o IR retido pelos Municípios

A Receita Federal, na ânsia de aumentar a arrecadação da União, escondeu no meio de uma Instrução Normativa uma obrigação acessória capaz de causar impacto negativo aos Municípios e Estados reduzindo sua arrecadação em montantes milionários.

Estou falando da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, que embora trate da DCTF, tem no § 7º do art. 6º uma obrigação acessória, por assim dizer, que altera uma prática decenal amparada na Constituição da República (CR): a apropriação como receita orçamentária dos Municípios dos valores retidos a título de Imposto de Renda sobre os pagamentos feitos a prestadores de serviço.
É coincidência que essa alteração normativa se proceda justamente neste período de falta de recursos no âmbito do Governo Federal?
Não vou entrar no mérito da interpretação que a RFB dá ao art. 158, I da CR, já que isso é tarefa preponderante do ramo do Direito, mas quero externar algumas reflexões que faço sobre a alteração ou não do procedimento de retenção nos Municípios.
É sabido que, quanto algumas consultorias se posicionaram a favor da alteração de procedimento, outras opinaram por deixar que o gestor municipal decida se acata o disposto na IN ou não.
As minhas reflexões são justamente sobre as consequências de se acatar aquele dispositivo normativo ou não.
Nesta questão temos duas alternativas: passar a recolher em DARF o IRRF sobre prestação de serviço ou manter o registro como receita orçamentária.
Caso se opte pela segunda alternativa, manter o registro das retenções como receita orçamentária, de um lado o Município terá mantido essa fonte de recursos, porém, caso a normativa não seja revertida pelas entidades representativas dos municípios, tais como a CNM, certamente em um período curto, o os municípios serão auditados e autuados pela RFB pelo não recolhimento desse tributo aos cofres da União, com multa, juros e correção monetária, sem prejuízo, inclusive de eventuais outras sanções não só no âmbito da RFB, mas também dos TCEs.
Por outro lado, ao se optar por obedecer à IN, os municípios estarão “abrindo mão” de um recurso que em certos casos soma um montante significativo em seus orçamentos. Neste caso, se a norma for revertida, ou seja, se for confirmado que essa retenção é receita orçamentária de quem retêm, então, restará a possibilidade de restituição ou compensação perante a RFB.
Diante destes dois cenários, onde, ou abre-se mão de uma receita em troca de “tranquilidade”, ou se mantêm a receita com o risco de autuação, eu como profissional que certamente estaria envolvido no processo prefiro a primeira alternativa.
Inclusive, discordo de quem permanece “em cima do muro”, em especial das empresas que prestam assessoria, já que é função delas opinar e indicar um caminho a seguir, mesmo que esse caminho se prove equivocado no futuro. Se os gestores contratam assessoria é justamente à espera de respostas afirmativas ou negativas, não de um “talvez”.
Uma observação final que faço é que não podemos esquecer que o IR compõe o FPM e o FPE e que, embora os municípios e estados percam receita de IRRF mas observarão um acréscimo no FPM/FPE, embora esse acréscimo certamente será menor do que a receita de IRRF.

2 comentários sobre “Considerações sobre a IN RFB nº 1.599/2015 e o IR retido pelos Municípios

  1. alex, segundo o art. 6º, § 7º da IN RFB nº 1.599/2015, não será informado na DCTF o IRRF recolhido sob código 0561, referente ao trabalho assalariado. Por consequência, o IRRF sobre aposentadorias e pensões, recolhido no código 3533 deve ser informado em DCTF e recolhido em DARF. O entendimento da RFB é de que aposentado e pensionista não recebe salário, mas sim provento, e que isso não é decorrente do trabalho. Há entendimento por parte de empresas de consultoria de que, mesmo assim, não deveria haver recolhimento sobre IRRF dos inativos, já que os proventos são decorrentes sim do trabalho, porém de trabalho pretérito. Assim, o gestor deve decidir se cumpre a IN à risca, recolhendo para a RFB o IRRF do código 3533 (e informa na DCTF), ou se não recolhe (e não informa na DCTF).

Deixe uma resposta