Consórcios públicos: comparativo entre as Portarias STN nº 274/206 e nº 72/2012

Esta é uma síntese das alterações ocorridas nas normas gerais de consolidação das contas dos consórcios públicos trazidas pela Portaria STN nº 274/2016.
A primeira diferença encontrada foi no art. 2º, que embora não tenha alterado em nada o texto dos seus incisos, limitou-se a alterar a ordem dos mesmos.
No art. 6º, houve ligeira modificação no texto, sem, no que se refere à troca do texto “…classificação funcional…”, por “…classificação por função…”, repetindo-se a troca no § 1º.
Também o § 2º do art. 6º foi renumerado para o § 3º para dar lugar ao seguinte texto n § 2º da Portaria STN nº 274/2012:

“§ 2º A discriminação quanto à função de que trata o § 1º deste artigo não abrange a classificação por subfunção.”

O § 3º manteve a mesma redação do § 2º.
Nota-se que essas alterações visam adequar o texto legal à restrição para que os consórcios sigam a mesma classificação dos entes consorciados, exceto quanto à subfunção, já que, nos entes consorciados, pode haver a utilização da subfunção 845 – Transferências, a qual não seria cabível de ser utilizada no âmbito do consórcio público quando da realização das despesas.

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Planilha para avaliação orçamentária e financeira

A avaliação da programação financeira, além de ser exigência legal, deve ser feita periodicamente por se tratar de importante ferramenta de gestão e controle das contas públicas.

No meu dia-a-dia como contador público municipal eu utilizo diversas ferramentas para facilitar o meu trabalho e esta planilha para avaliação orçamentária e financeira é mais uma delas que eu disponibilizo para os demais colegas e interessados.

A utilização é simples, baseada nas fontes de recursos.

O preenchimento se dá nas seguintes colunas:

  • Código e Fonte: o código e descrição de cada fonte de recurso;
  • Saldo financeiro: Saldo financeiro bruto de cada fonte de recurso, existente na data-base da avaliação. A data-base, é o último período encerrado, seja bimestral, trimestral, quadrimestral, mensal, etc;
  • A arrecadar: meta de arrecadação para os períodos subsequentes ao da data-base;
  • A empenhar: saldo das dotações na data-base;
  • Limitado: se houve limitação de empenho, qual o valor limitado até a data base;
  • Recomposto: se houve recomposição, qual o valor total recomposto na data base;
  • A liquidar: valor empenhado a liquidar na data-base;
  • A pagar: valor liquidado a pagar, na data-base;
  • Restos a pagar: saldo dos restos a pagar, processados e não-processados, na data-base;
  • Extras a pagar: Valores extra-orçamentários a recolher na data-base;
  • Repasses à Câmara: se a avaliação não se der consolidada (Executivo + Legislativo, o valor a repassar para a Câmara de Vereadores deve ser considerado uma saída de recursos);

Observações:

Na planilha disponibilizada para download, estão preenchidos os dados da avaliação do meu município na data-base de 30/04/2016.

Os recursos extra-orçamentários estão todos depositados em conta da fonte de recursos livres, por isso há registro de Extras a pagar apenas naquele recurso.

O valor a repassar para a Câmara se origina do recurso livre, por isso a dedução daquela fonte.

A tabela Providências utiliza fórmulas para definir qual providência deve ser tomada.

Baixe a planilha para avaliação orçamentária e financeira.